LDO 2023 é tema de audiência na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga promoverá a Audiência Pública: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2023:
Data: 15/06/2022
Horário: 18h
A Audiência Pública LDO terá lugar no Plenário da Câmara Municipal.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Confira nos anexos o edital da audiência e os arquivos de preparo da lei.
Arquivos para Download
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