Isenção de taxas em concursos públicos municipais.

Câmara Municipal aprova isenção de taxas de incrição em concursos públicos municipais para doadores de sangue, medula óssea e pessoas inscritas no CadÚnico.

A Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga aprovou por unânimidade em sua 12ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 22 de agosto, o Projeto de Lei nº92/2023, de autoria do Ver. Vinicius Cabram, que: "Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para doadores de sangue, medula óssea e pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)".

Segundo o texto do Projeto de Lei, "tal medida visa garantir a oportunidade de participação a concursos públicos e processos seletivos às pessoas de baixa renda, assim como incentivar a doação de sangue e medula óssea".

Consulte o Projeto de Lei na íntegra no link: https://sp-saoluizdoparaitinga-camara.sistemalegislativo.com.br/documento/projeto-de-lei-no-92-2023-66420